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Notícia eSocial: CAEPF, que substituirá o CEI, é regulamentado

15/01/2019

A cada dia que passa, novas informações surgem acerca do eSocial. 

Desta vez, a novidade é a regulamentação do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), pela Receita Federal. O CAEPF, que substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI), foi regulamentado por meio da IN 1825/2015, e publicada no Diário Oficial da União no dia 11 de setembro de 2018.

CAEPF: o que é, seu objetivo e obrigatoriedade

O CAEPF, que tem por finalidade a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ, visando o controle das contribuições previdenciárias resultado da atividade econômica, entrará em produção — de forma facultativa — em 1º de outubro e, de forma obrigatória, em 2019.

As pessoas físicas obrigadas à inscrição no CAEPF estão previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, como contribuinte da seguridade social. Contribuinte individual que:

Possua segurado que lhe preste serviço;

Produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;

Titular de cartório, caso em que a matrícula será emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; e

Pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do § 7º do art. 200 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS);

II – Segurado especial;

III – Equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos incisos I e II.

Sobre as inscrições de Pessoas Físicas

A pessoa física pode ter mais de uma inscrição no CAEPF, nos seguintes casos:

Atividade de natureza rural, a pessoa física obrigada à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada imóvel rural em que exerça atividade econômica;

Atividade de natureza urbana, a pessoa física obrigada à inscrição no CAEPF deverá gerar uma inscrição para cada estabelecimento em que exerça atividade econômica, desde que mantenha empregado vinculado a cada um deles.

A pessoa física, na condição de segurado especial, poderá efetuar mais de uma inscrição no CAEPF, desde que a área total dos imóveis rurais inscritos não seja superior a quatro módulos fiscais.